Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 20/07/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_033.2020.pdf |
| COMDECAI | Parecer do (a) Relator (a) | 15/12/2020 | PROF. SAMUEL | parecer_comdecai.pdf |