Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 20/07/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_033.2020.pdf |
| 18 COMDPDM | Parecer da Comissão | 19/10/2020 | Ver. Mirtes Sales | parecer_ao_pl_033_2020_aprovado.pdf |