Projeto de Lei nº 334 de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei nº 339 de 2022)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CAIO ANDRÉ | Parlamentar | Sim |
| SASSÁ DA CONSTRUÇÃO CIVIL | Parlamentar | Não |
| YOMARA LINS | Parlamentar | Não |