Projeto de Lei nº 289 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
289
Data de Apresentação
13/07/2022
Número do Protocolo
9361
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do município de Manaus e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 27/09/2022.
Em 27/09/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 03/10/2022-10/10/2022
2ª CCJR: Relator: Verª. Thaysa Lippy 07/10/2022 -17/10/2022.
Em: 24/02/2023: Propositura arquivada. Vereador Wanderley Monteiro, autor da propositura, renunciou ao cargo de vereador no dia 31/01/2023 para assumir o mandato de deputado estadual.
Em 27/09/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria: 03/10/2022-10/10/2022
2ª CCJR: Relator: Verª. Thaysa Lippy 07/10/2022 -17/10/2022.
Em: 24/02/2023: Propositura arquivada. Vereador Wanderley Monteiro, autor da propositura, renunciou ao cargo de vereador no dia 31/01/2023 para assumir o mandato de deputado estadual.