| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 244 de 2022 | 27/02/2023 |  | DR. EDUARDO ASSIS |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 244 de 2022 | 23/05/2023 |  | MARCELO SERAFIM |  | 
        
        
          
          | COMSAU - 06ª Comissão de Saúde | Projeto de Lei nº 244 de 2022 | 27/06/2023 |  | KENNEDY MARQUES PROTETOR |  |