| COMMARESV - 14ªComissão de Meio Ambiente,Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia | Projeto de Lei nº 41 de 2022 | 08/05/2023 | 15/05/2023 | KENNEDY MARQUES PROTETOR |  | 
        
        
          
          | CFEO - 03ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento | Projeto de Lei nº 41 de 2022 | 29/03/2023 |  | MARCELO SERAFIM |  | 
        
        
          
          | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 41 de 2022 | 04/07/2022 |  | JOELSON SILVA |  |