Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 10 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer de Redação | 06/12/2023 | 2ª CCJR | parecer_de_redacao_do_pl_010_2022.pdf |
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 22/05/2023 | MARCEL ALEXANDRE | parecer_3a_comissao_ao_pl_010.2022.pdf |
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 23/08/2023 | GILMAR NASCIMENTO | parecer_direitos_humanos_pl_010_2023__wallace_favoravel.pdf |
| Divisão de Leis | Protocolo da PMM | 06/12/2023 | DLEIS | protocolo_pmm_pl_n_010_2022.pdf |