Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 177 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Divisão de Leis - DvLEI | Projeto de Lei | 29/09/2026 | Mesa Diretora | pl_177_2012_mesa_diretora_lei_n_322_de_19_de_dezembro_2012.pdf |