Projeto de Lei - Divisão de Leis - DvLEI de 29/09/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 177 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei

Nome

Divisão de Leis - DvLEI

Data

29/09/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação