Projeto de Lei - Divisão de Leis - DvLEI de 29/09/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 177 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
Divisão de Leis - DvLEI
Data
29/09/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação