Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 673 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Anexo | 28/12/2021 | Divisão de Controle e Edição de Leis | diario_oficial_-_lei_promulgada_n._505_de_15_de_dezembro_de_2021.pdf |