Anexo - Divisão de Controle e Edição de Leis de 28/12/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 673 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
28/12/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
ALTERA dispositivo da Lei n. 437, de 23 de dezembro de 2016, e dispositivos e Anexo Único da Lei n. 436, de 23 de dezembro de 2016.
Indexação