Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 641 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 04/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_641_2021.pdf |
| DLEIS | Protocolo da PMM | 04/09/2023 | Divisão de Leis | protocolo_pl_n_641.2021.pdf |