Projeto de Lei nº 287 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

287

Data de Apresentação

11/11/2019

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Autista

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.

    Indexação

    Carteira
    Identificação
    Transtorno
    Espectro
    Autista

    Observação

    Deliberação: 11.11.2019.
    Na PROCURADORIA: (13.11.2019). A Procuradoria exarou parecer contrário à matéria.
    Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Fred Mota (25.11.2019). Na reunião do dia 04.03.2020 foi aprovado o parecer contrário pela totalidade dos presentes.
    No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária virtual do dia 22.06.2020 foi lido o despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, tendo o autor o prazo de cinco dias úteis para recorrer, com base no § 1.º do art. 38 do Regimento Interno. O prazo do autor ou do líder para recorrer encerra em 29.06.2020. Como não houve recurso, a material foi arquivada.
    REJEITADO (PELA 2ª CCJR).