Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 565 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 11/03/2022 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pl_56521.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 14/09/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_565_2021.pdf |
| DLeis | Protocolo da PMM | 14/09/2022 | Divisão de Leis | pl_n._565_2021_-_ver._peixoto.pdf |