Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 11/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 565 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
11/03/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO AO CICLISTA. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral