Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 551 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 08/03/2023 | THAYSA LIPPY | parecer_2a_pl_551_2021.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 08/03/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_551_2021.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 13/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_551_2021.pdf |