Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 13/09/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 551 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
13/09/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
RECONHECE como atividade extracurricular o programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do município de Manaus e dá outras providências
Indexação
Texto Integral