Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 213 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 16/07/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_n._213_2020_-_assinado.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 16/07/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._076.2020_-_sancao_-_pl_n._213.2020_-_executivo_municipal_-_print.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Anexo | 27/07/2020 | Diário Oficial do Município (DOM) | lei_n._2636_de_16_de_julho_de_2020.pdf |