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Matéria	Ementa	Situação	Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 73 2024 - Projeto de Lei Projeto de Lei nº 73 de 2024 Autor:KENNEDY MARQUES PROTETOR	!Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso à água potável nos eventos coletivos que especifica.	Elaboração de parecer do relator	22 de Outubro de 2025

Matérias em Tramitação (COMDEC - 19ª Comissão de Defesa do Consumidor)