PL 377
2024 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 377 de 2024
Autor:JOELSON SILVA
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares, quanto às formas de pagamentos aceitas no local.
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Aguardando reunião da Comissão
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Não definida.
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PL 57
2024 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 57 de 2024
Autor:IVO NETO
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INSTITUI a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no Município de Manaus e dá outras providências.
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Elaboração de parecer do relator
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14 de Outubro de 2025
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