Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 120 de 2024 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei nº 120 de 2024 (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)