Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)