Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 25 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei nº 25 de 2026 (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)