Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei nº 387 de 2024 em 69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei nº 387 de 2024 (69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)