Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 395 de 2021 em 63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 395 de 2021
DISPÕE acerca da dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.