Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 264 de 2026 em 47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 264 de 2026
DISPÕE sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de proprietários que realizarem a limpeza de pichações, reparo de depredações ou qualquer dano causado por terceiros nas fachadas de seus imóveis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 264 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 03/06/2026
Observação
Para deliberação.