Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei nº 276 de 2020 em 60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 276 de 2020
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2a. discussão.