Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei nº 259 de 2021 em 60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 259 de 2021
ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 4a. Comissão.