Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei nº 322 de 2024 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 322 de 2024

ESTABELECE a Política de Garantias às Pessoas com Albinismo.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Para aprovação em 2a. discussão.