Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 221 de 2026 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 221 de 2026
DISPÕE sobre o procedimento simplificado para requerimento de compensação por danos materiais a veículos causados por irregularidades em vias públicas municipais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 221 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 02/03/2026
Observação
Para deliberação.