Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei nº 63 de 2025 em 95ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (95ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 63 de 2025
ALTERA a Lei 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer da 3a. Comissão.