Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 404 de 2024 em 84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 404 de 2024
DISPÕE sobre a não divulgação da lotação ou setor de trabalho das servidoras que estejam sob alcance de medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Manaus/AM e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 404 de 2024 | Aguardando 2a. discussão na forma da lei. | 24/09/2025
Observação
Para aprovação em 2a. discussão.