Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 264 de 2025 em 84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (84ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 264 de 2025
Dispõe sobre a revisão tarifária proporcional do serviço de esgotamento sanitário no Município de Manaus, com base na efetividade da prestação, institui mecanismos de equidade, transparência ativa e responsabilização da concessionária e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 264 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 20/05/2025
Observação
Para deliberação.