Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 271 de 2025 em 72ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (72ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 271 de 2025
ALTERA a Lei nº 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para ampliar a obrigatoriedade de capacitação de servidores públicos municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 271 de 2025 | Para deliberação em Plenário | 21/05/2025
Observação
Para deliberação.