Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 159 de 2024 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 159 de 2024
ALTERA a Lei 352, de 16 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 2ª Comissão.