Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei nº 50 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 50 de 2025
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Económica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Mensagem n. 08/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação dos pareceres favoráveis da 2ª, 3ª e 21ª Comissões e discussão única.