Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei nº 184 de 2023 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 184 de 2023
PROÍBE a restrição da livre manifestação de usuários nos perfis oficiais dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta da Prefeitura de Manaus.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Para conhecimento dos Vereadores.