Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 37 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 37 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação do controle de cães de grande porte dentro de condomínios no município de Manaus, visando à segurança dos moradores e o bem-estar animal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.