Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 239 de 2021 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 239 de 2021
SUPRIME os incisos VII e VIII do art. 91, da Lei n.º 1.273, de 20 de agosto de 2008 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.