Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 447 de 2022 em 102ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (102ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 447 de 2022
OBRIGA a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para aprovação em 2a. discussão.