Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 357 de 2024 em 61ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 357 de 2024

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares de oferecerem desjejum apropriado para diabéticos, no âmbito da Cidade de Manaus e dá outras providências

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Para deliberação.