Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 296 de 2024 em 55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 296 de 2024
DISPÕE sobre a vedação às escolas privadas localizadas no município de Manaus denegar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, transtorno opositivo desafiador, ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.