Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 214 de 2024 em 55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 214 de 2024
AUTORIZA o livre acesso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.