Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 366 de 2024 em 55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 366 de 2024
AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
Mensagem n. 051
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação. Pedido de Urgência.