Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 247 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 247 de 2024
ASSEGURA às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, pessoas idosas, mulheres grávidas, alunos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, usuárias dos transportes coletivos urbano e Região Metropolitana da cidade de Manaus, o embarque e desembarque em locais fora dos pontos de paradas oficiais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Para deliberação.