Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 160 de 2021 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 160 de 2021

Dispõe sobre a identificação e penalidade ao cidadão que descumprir os decretos que visam minimizar a transmissão da Covid-19 no Município de Manaus, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação