Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 407 de 2023 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 407 de 2023
TORNA obrigatória a disponibilidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada de Manaus para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 407 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 04/03/2024
Observação
Para aprovação do parecer favorável da 3a. Comissão.