Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 12 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2024
ESTABELECE a obrigação de incluir, no crachá de identificação funcional, a indicação de que o servidor público municipal é pessoa com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 12 de 2024 | Propositura incluída em pauta | 06/03/2024
Observação
Para deliberação.