Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei nº 101 de 2023 em 96ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (96ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 101 de 2023
TORNA obrigatória a reserva de cinco por cento (5%) de mesas e cadeiras para pessoas com deficiência (PCD´s), mobilidade reduzida, idosos e gestantes em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares instalados no âmbito da Cidade de Manaus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer favorável da 3ª Comissão.