Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 273 de 2023 em 96ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (96ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 273 de 2023
VEDA o protesto em cartório dos débitos e a inclusão do nome do usuário no cadastro de proteção ao crédito (SPC/Serasa) relativos ao inadimplemento das faturas de energia dos consumidores da cidade de Manaus e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Deliberação.